Modelo de Homologação de Acordo Extrajudicial Trabalhista

AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE __

NOME DO EMPREGADO, qualificação e endereço completos e NOME DO EMPREGADOR, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados adiante assinado (procurações anexas), com escritórios profissionais nos endereços completos, onde recebem intimações e notificações, com fulcro nos arts. 855-B a 855-E, da CLT, REQUERER:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – FATOS

Relatar os dados essenciais do contrato de trabalho: data de admissão, função, salário e data da dispensa.

II – REQUISITOS ESPECÍFICOS

As partes requerem a homologação do acordo extrajudicial com a observância das seguintes disposições legais:

1. Petição conjunta e advogados distintos

Em observância ao disposto no art. 855-B da CLT, este pedido de homologação de acordo extrajudicial é formulado em petição conjunta e subscrito por advogados distintos.

III – MÉRITO

As partes voluntariamente celebram acordo nos seguintes termos:

1. é objeto do presente acordo:

a.) comissões ______ - R$ _____;

b.) horas extras ______ - R$______;

2. A empresa (segunda requerente) _____ pagará ao ex-empregado (primeiro requerente) a importância líquida de R$______) em ______ parcelas de R$______, vencendo a primeira no dia ______ e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.;

3. o pagamento será feito através de depósito bancário, cujos dados são os seguintes: banco ____, agência _____, titular ______, CPF ______;

4. o inadimplemento de qualquer das parcelas implicará o vencimento antecipado das demais (art. 891 da CLT), acrescidas de multa de 50% sobre o valor total das parcelas vincendas;

5. cada parte arcará com os honorários de seus procuradores, a luz do art. 88 do CPC.

Diante do exposto, requerem a homologação do acordo extrajudicial, declarando quitados os direitos nele especificados.

IV – REQUERIMENTOS FINAIS

Requerer a homologação do acordo, nos termos suprarreferidos, e após o seu cumprimento a extinção do processo com resolução do mérito.

Atribui-se à causa o valor de R$_______

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Por se tratar de processo de jurisdição voluntária, não há sucumbência, logo cada parte arca com os honorários de seu advogado (art. 88 do CPC).

A sentença que homologa o acordo extingue o processo com resolução de mérito (art. 487, III, do CPC), trata-se de decisão irrecorrível para as partes, que transita em julgado na data de sua homologação.

A sentença que não homologa o acordo extingue o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), sendo cabível o recurso ordinário.