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28 de Junho de 2022

Modelo de Ação de Cumprimento Trabalhista

Destinados ao Exame de Ordem - 2º fase

Thiago L Conessa, Advogado
Publicado por Thiago L Conessa
há 5 dias
Modelo de Ação de Cumprimento Trabalhista.docx
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DE __

SINDICATO, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações, com fulcro nos arts. 872 da CLT e 1º da Lei nº 8.984/95, PROPOR:

AÇÃO DE CUMPRIMENTO

Em face de NOME DA EMPRESA, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – FATOS

Mencionar qual é a cláusula prevista pela sentença normativa (ou acordo coletivo ou convenção coletiva) que está sendo desrespeitada pela empresa.

II – REQUISITOS ESPECÍFICOS

1. Legitimidade

Ressaltar a legitimidade da parte para propor ação de cumprimento, nos termos do art. 827, parágrafo único, da CLT e da súmula 286 do TST.

2. Cabimento

Uma vez que a ação de cumprimento é cabível para fazer cumprir cláusula de acordo coletivo de trabalho, convenção coletiva ou sentença normativa, é importante destacar que um desses instrumentos está sendo inobservado.

Se a proposta mencionar que há recurso ordinário no TST, pendente de julgamento, interposto em face da decisão normativa, deve-se mencionar a súmula 246 do TST, a qual institui que “é dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento”.

III – MÉRITO

Na ação de cumprimento não é permitido às partes a discussão sobre questões de fato e de direito, tendo em vista que já foram apreciadas pela sentença normativa ou estipuladas em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho. Assim, os fatos da ação de cumprimento restringem-se à violação da sentença normativa, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, pelo empregador, enquanto o mérito limita-se à inviolabilidade de tal decisão.

O candidato deve requerer que a empresa seja compelida a cumprir os termos da sentença normativa.

IV – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a.) a notificação;

b.) a produção de provas; e

c.) o julgamento procedente da ação de cumprimento, a fim de compelir a empresa a cumprir com a cláusula da sentença normativa.

Atribui-se à causa o valor de R$_______.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

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