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28 de Junho de 2022

Modelo Mandado de Segurança Trabalhista

Destinados ao Exame de Ordem - 2º fase

Thiago L Conessa, Advogado
Publicado por Thiago L Conessa
há 5 dias
Modelo Mandado de Segurança Trabalhista.docx
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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA __ REGIÃO

NOME DO IMPETRANTE, qualificação e endereço completos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (procuração anexa), com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações e notificações, com fulcro nos arts. , LXIX, e 114, IV, da CF e 1º da Lei nº 12.016/2009, IMPETRAR:

Contra o ato do Juiz da Vara do Trabalho de _____, proferido nos autos da RT nº, em que figura no polo passivo ______, qualificação e endereço completos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – FATOS

II – REQUISITOS ESPECÍFICOS

A presente ação foi proposta com observância das disposições legais. Atende-se:

1. Do cabimento

Ressaltar a súmula ou oj eventualmente existentes que mencionam o cabimento do mandado de segurança.

2. Da tempestividade

O direito de querer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23 da Lei nº 12.016/2009).

Art. 23 da Lei nº 12.016/2009. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

III – MÉRITO

1. Do direito líquido e certo

Expor o fato, o fundamento e requer a concessão de segurança para suspender o ato da autoridade coatora.

IV – LIMINAR

Destacar que se encontram-se presentes os requisitos do Art. 7, III, da Lei nº 12,016/2009, autorizadores da concessão de segurança em caráter liminar, quais sejam: o relevante fundamento da demanda e o risco de resultar a ineficácia da medida.

Por fim, requerer em caráter liminar, a concessão de segurança para a imediata suspensão do ato que (...)

Art. da Lei nº 12.016/2009. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

V – REQUERIMENTOS FINAIS

Diante do exposto, requer:

a.) a concessão de segurança em caráter liminar, conforme previsto no art. , III, da Lei nº 12.016/2009, sem a oitiva da outra parte, para que se suspenda de imediato o ato (...);

Art. da Lei nº 12.016/2009. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(...)

III – que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

b.) a notificação da autoridade coatora para que preste informações no prazo de 10 dias, nos moldes do art. , I, da Lei nº 12.016/2009;

Art. da Lei nº 12.016/2009. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações;

c.) a intimação do sr.(a) ____ (das outras partes no processo) para integrar a lide como litisconsorte (s) passivo (s);

d.) se abra vista ao Ministério Público do Trabalho para que se manifeste sobre o feito, no prazo de 10 dias, consoante o art. 12 da Lei nº 12.016/2009;

Art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7º desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 dias.

e.) a intimação do Advogado-Geral da União, dando-se ciência da impetração do presente mandado de segurança, nos exatos termos do Art. , II, da Lei nº 12.016/2009. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito;

f.) oportuno salientar que as provas pré-constituídas dos fatos alegados que se asseguram o direito líquido e certo se encontram anexas, quais sejam: (se a proposta fizer referência a algum tipo de prova é aconselhável mencioná-las nesse momento);

g.) a concessão da segurança em caráter definitivo, confirmando-se os termos da liminar anteriormente referida.

Atribui-se à causa o valor de R$______.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB nº

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

  • - Art. 23 da Lei 12.016/09 – O direito de requerer o mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência pelo interessado do ato impugnado.
  • - Súmula 632 do STF – É constitucional lei que fixa prazo de decadência para a impetração do MS.
  • - Súmula 512 do STF
  • - Súmula 105 do STJ
  • - Súmula 201 do TST
  • - Súmula 417 do TST
  • - Súmula 418 do TST
  • - OJ 92 da SDi-2 do TST

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